Embaixada de Portugal na Bélgica

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Infrações rodoviárias na EU

Informa-se que foi publicado em DR a lei nº 49/2017, de 10 de julho, que estabelece os princípios e as regras no intercâmbio transfronteiriço relacionados com a prática de infrações rodoviárias na EU.
Mais se informa que, nos termos da respetiva Lei, quando os portugueses residentes no estrangeiro circulem em território nacional com veículos de matricula estrangeira podem ser objetos de consulta pelas entidades fiscalizadoras de trânsito através da plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução ( EUCARIS ).
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